O senador Nelsinho Trad (PSD), como relator do Projeto de Lei, de número 3528, de 2019, votou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela rejeição de emenda que iria alterar o texto já aprovado na Câmara Federal que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB/MT), para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
“Defendo o tratamento igualitário no Poder Judiciário, conforme a lei da isonomia na Constituição Federal”, afirmou o senador Nelsinho Trad.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, saudou o resultado da votação da CCJ. “A rejeição da emenda foi um passo fundamental para dar celeridade à tramitação de uma proposta que representa o reconhecimento da prerrogativa profissional que assegura que não há hierarquia entre juízes, promotores e advogados. A decisão da CCJ do Senado demonstra o respeito que o parlamento brasileiro tem para com a advocacia, ao acolher mais essa proposição”, disse ele.
“Nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir,” citou o relator do projeto, Nelsinho Trad, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O projeto aprovado na CCJ segue para votação no plenário do Senado. Aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
