Substitutivo do deputado Aécio Neves (PSDB –MG) ao PL 12/2021 foi aprovado por 425 deputados. Senador Nelsinho Trad relatou a proposta no Senado Federal
O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) comemorou, nesta tarde, a aprovação do Projeto de Lei 12/2021 na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a licença compulsória de vacinas, medicamentos e outros insumos de saúde usados no combate ao coronavírus enquanto durar a emergência de saúde.
O projeto nasceu no Senado Federal, que aprovou, em abril, o substitutivo do senador Nelsinho Trad ao PL do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto do parlamentar sul-mato-grossense inovou ao promover consenso entre o direito à saúde, direito internacional e à propriedade intelectual em situações de emergência sanitária.
“Não podemos ficar reféns do sofrimento imposto pelo coronavírus. Essa conquista no Congresso vai abrir caminhos a uma independência na produção de insumos de saúde e permitir que o Brasil ajude também outros países no enfrentamento a essa crise. Estamos diante de um problema que exige união, sinergia para salvarmos vidas.”
Entre os principais pontos do relatório do senador Nelsinho Trad, se destacam:
– O Poder Executivo deve apresentar uma lista dos insumos alvo das licenças compulsórias.
– A patente continua sendo reconhecida. A licença é temporária e o titular será remunerado.- A proposta serve de estímulo para licenças voluntárias e aumenta o poder de negociação do SUS em compras de medicamentos e vacinas.
– Titulares de patentes que se comprometeram a atender às necessidades de emergência com licenciamento voluntário, por exemplo, ficam fora da lista.
Ao defender o substitutivo, o senador também reforçou que a legislação brasileira atual já permite a licença compulsória e que o Brasil usou com muito sucesso essa alternativa no caso do Efavirenz, para tratamento da AIDS.
Além disso, o acordo internacional que trata do assunto, o TRIPS, já permite a licença compulsória também.
Após a aprovação no Senado, o texto seguiu para a Câmara, onde teve novo relator, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG). O parecer do deputado manteve o mérito do substitutivo do senador Nelsinho Trad. A grande diferença é a possibilidade de emissão de licenças compulsórias por lei. O senador explica que, “caso seja decretada emergência de saúde pública como no caso da pandemia atual, o próprio Congresso poderá aprovar uma lei com as patentes que serão licenciadas compulsoriamente”.
O texto volta ao Senado, para nova discussão e votação em Plenário. “Vamos continuar defendendo a licença pela vida”, enfatizou o senador Nelsinho Trad.
