PLN 13/2022 atende parecer do parlamentar que mudou regras de honorários periciais nos processos ligados ao INSS
Senadores e deputados aprovaram, nesta tarde, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) pediu ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a inclusão na pauta da proposta. O valor será usado para pagar as perícias exigidas nos processos na Justiça Federal em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte.
O PLN atende a Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A legislação assegura o pagamento de forma antecipada pelo Executivo aos peritos da Justiça Federal. A norma teve origem no PL 4491/21, relatado pelo senador Nelsinho Trad no Senado.
Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários. “Nossa principal intenção nesse trabalho para aprovação dos projetos é a correção do transtorno causado nas perícias judiciais Brasil afora, que estão sem pagamento desde setembro de 2021. Quem precisa desse serviço são trabalhadores que dependem de benefícios e auxílios para sobreviver, tiveram seus direitos negados e veem na Justiça uma última esperança.” O PLN 13/2022 vai à sanção.
O senador Nelsinho Trad também apresentou requerimento na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor pedindo que o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social, Guilherme Serrano, preste esclarecimentos sobre a fila de espera por perícias médicas do INSS.
Desde o início do ano de 2022, vem sendo amplamente divulgado que o INSS tem uma fila de mais 1,8 milhão de pedidos de novos benefícios que precisam ser analisados. Segundo o próprio presidente do instituto, cerca de 500 mil segurados que estão nela são pessoas com deficiência que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os médicos peritos do instituto ficaram 52 dias parados. Ao final da greve, o INSS anunciou medidas para fazer a fila andar, mas, em alguns casos, as remarcações estão ocorrendo para o ano que vem. “Dessa forma, o Senado Federal, exercendo seu papel fiscalizador, convida o presidente do INSS, para prestar esclarecimentos acerca desse atraso, bem como informações e possíveis soluções, para esse problema que está atingindo a população brasileira”, defende o senador Nelsinho Trad em seu requerimento.
