O senador Nelsinho Trad (PSD) fez um chamado direto aos prefeitos de Mato Grosso do Sul sobre recursos para a saúde que estão nos fundos municipais da área. “Saldos anteriores a 2017, de repasses federais, precisam ser utilizados até 31 de dezembro de 2023, segundo a Lei Complementar 172/2020”, explicou o parlamentar.
Os municípios poderão conferir o valor na página:
https://www.conasems.org.br/painel/saldos-em-contas , bem como consultar as notas técnicas contendo orientações pelo https://conasems-ava-prod.s3.sa-east-1.amazonaws.com/institucional/orientacoes/note-tecnica-reprogramacao-dos-saldos-1675956117.pdf
Dicas:
– Gastar os saldos individualmente, pois estão em várias contas distintas;
– Para a reprogramação dos saldos, é necessária alteração na Lei Orçamentária Anual do município e a ciência do Conselho Municipal.
Recursos para o enfrentamento da covid
Os municípios também podem usar os saldos financeiros remanescentes em contas provenientes de créditos extraordinários abertos pela União para a covid-19.
“Todos os saldos em conta, publicados em portarias por meio dos Fundos Municipais ou Estadual poderão ser utilizados em reabilitação, prevenção, recuperação e outras ações pós-covid. Mas atenção: estes recursos também devem ser utilizados até 31 de dezembro”, alertou o senador Nelsinho Trad.
Link da legislação:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm
