O senador Nelsinho Trad é o relator da Medida Provisória (MP) 902/2019, que trata do fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. Para elaborar seu relatório sobre a matéria, propôs um plano de trabalho ao longo do mês de fevereiro e leitura do relatório em março.
“As audiências públicas que promovemos e a visita técnica à Casa da Moeda para conhecer o trabalho realizado na instituição, além de conversas com os funcionários e todos os envolvidos, são fundamentais para elaborar o meu relatório de maneira coerente e que atenda os interesses dos brasileiros”, afirmou Nelsinho.
A exclusividade para a prestação desses serviços acaba em 31 de dezembro de 2023. De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.
A comissão mista da MP 902/2019 é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
