O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) acaba de apresentar no Senado Federal o PL 3531/2021. O projeto altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para assegurar que a incidência de PIS/Pasep e Cofins seja restrita ao primeiro elo da cadeia comercial de medicamentos.
Isto é, ao fabricante ou importador dos produtos em questão, reduzindo a zero a tributação incidente sobre o restante da cadeia comercial. “O que propomos é uma correção na lei que vai reduzir custos de medicamentos para a população e ao Sistema Único de Saúde (SUS).”
Especialistas apontam que falta clareza, transparência e eficiência, além de isonomia nas regras tributárias do setor de medicamentos, o que provoca graves distorções, especialmente quando a lei 10.147/2000 tinha como objetivo original a desoneração da cadeia produtiva.
“É fundamental que as normas tributárias sejam claras e não tragam insegurança jurídica para as empresas que operam neste setor como vem ocorrendo com regime de apuração concentrada do PIS/Pasep e da Cofins sobre medicamentos”, defendeu o senador.
O parlamentar sul-mato-grossense cita, por exemplo, um estudo de 2020 da LCA Consultores. “Ficou constatado que o distanciamento desse objetivo pode ter resultados perversos na acessibilidade dos produtos, principalmente para a população de mais baixa renda”, explicou.
O projeto aguarda despacho da Secretaria-Geral da Mesa do Senado sobre tramitação.
