Substitutivo inova ao obrigar governo a apresentar lista dos insumos de saúde que podem ser fabricados no Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (11), com 61 votos a favor, o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) ao Projeto de Lei 12/2021, proposto pelo senador Paulo Paim (PT/PRS). A proposta prevê a licença compulsória de vacinas, medicamentos e outros insumos de saúde usados no combate ao coronavírus enquanto durar a pandemia. Também poderá ser aplicado a futuras emergências de saúde.
Segundo o senador Nelsinho Trad, “o acordo internacional que trata do assunto, o TRIPS, e a legislação brasileira já permitem a licença compulsória de medicamentos. O Brasil, inclusive, usou com muito sucesso essa alternativa no caso do Efavirenz para tratamento da AIDS. Mas ficou evidente, na pandemia atual, a falta de uma alternativa objetiva e célere.”
O texto do parlamentar diminui as barreiras de acesso a vacinas, medicamentos e outros produtos essenciais no enfrentamento ao coronavírus sem desrespeitar o direito à propriedade industrial e o direito internacional.
O governo fica obrigado a emitir uma lista, em 30 dias, dos remédios e vacinas que podem ter a patente licenciada. Mas o relatório deixa claro que a patente continua sendo reconhecida. A licença é temporária e o titular será remunerado.
O detentor da patente ou do pedido dela (caso ainda não obtida) receberá o valor inicial de 1,5% dos royalties, valor cobrado pelo uso do produto.
“O que propomos permite que o governo federal sente à mesa com os detentores de patentes e negocie. A licença compulsória ocorre em último caso. Os titulares de patentes que se comprometerem a atender às necessidades de emergência com licenciamento voluntário, por exemplo, saem da lista”, explicou o relator.
A matéria já tinha sido aprovada no Senado Federal em 29 de abril, mas, como sofreu alterações na Câmara dos Deputados, precisou passar por nova votação.
O relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG) manteve o mérito do substitutivo do senador Nelsinho Trad e agregou a possibilidade da emissão de licenças compulsórias por lei. Hoje, o deputado também acompanhou a votação no Senado apoiando o senador Nelsinho Trad.
O texto que segue para a sanção presidencial também prevê cooperação internacional entre o Brasil, demais países e organismos internacionais além da possibilidade de exportação de produtos licenciados no Brasil.
Na véspera da votação, a diretora-assistente da Organização Mundial da Saúde (OMS), Mariângela Simão, criticou o comportamento dos mercados em meio à oferta desigual de vacinas contra a covid-19 pelo mundo. Segundo reportagem do Estadão, Mariângela afirmou que “temos mais de 4 bilhões de vacinas administradas globalmente, mas a distribuição é bastante desigual”.
Ainda segundo o jornal, a diretora-assistente mencionou, como possíveis medidas a serem adotadas, o compartilhamento de tecnologia para as vacinas e as licenças voluntárias de propriedade intelectual sobre sua fabricação.
O senador Nelsinho Trad enfatiza que o PL 12/2021 possibilitas maior participação brasileira nesses esforços globais.
“A vitória de hoje é por toda a sociedade. Abre caminhos a uma independência na produção de insumos de saúde e permite que o Brasil ajude também outros países no enfrentamento a essa crise”, disse o senador Nelsinho Trad.
